TERMO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO DISTRIBUIDOR
Análise de Instituição de Agente Autônomo de Investimentos apta à distribuição de fundos de investimento para o RPPS

(modelo mínimo conforme PORTARIA MPS n° 519, de 24 de agosto de 2011)

Nos termos da Portaria MPS nº 519, de 2011, na redação dada pela Portaria nº MPS 440, de 2013, para receber as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), em caso de gestão própria, e assegurar as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez previstas na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922, de 2010, as instituições escolhidas para receber as aplicações dos RPPS devem ter sido objeto de prévio credenciamento. Em caso de fundos de investimento, o processo de credenciamento deve recair também sobre as instituições que atuam em sua administração ou gestão.

A referida Portaria estabelece em seu art. 3º, §§ 1º e 2º, os parâmetros mínimos para o processo de credenciamento, e inciso II desse §2º que "deverá ser realizada a análise e registro do distribuidor, instituição integrante do sistema de distribuição ou agente autônomo de investimento, certificando-se sobre o contrato para distribuição e mediação do produto ofertado e a regularidade com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM". No art. 6º-E prevê que "a análise das informações relativas à instituição credenciada e a verificação dos requisitos mínimos estabelecidos para o credenciamento deverão ser registradas em Termo de Análise de Credenciamento" e de "Atestado de Credenciamento", cujos conteúdos mínimos constarão de formulário disponibilizado no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) na rede mundial de computadores - Internet.

Para tanto, após terem sido publicados os modelos dos Termos de Análise de Credenciamento das Instituições Administradoras e Gestoras, dos Fundos de Investimento e o Atestado de Credenciamento, observou-se a necessidade de publicação de um termo específico com os requisitos mínimos para o credenciamento/cadastramento do agente autônomo de investimento.

A título de orientação do Termo de Análise de Credenciamento e de Análise de(s) Fundo(s) de Investimento, estão destacados na cor laranja os campos que provêm de informações a serem repassadas à Unidade Gestora do RPPS pela Instituição a ser credenciada.
TERMO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO
Análise de Instituição de Agente Autônomo de Investimentos apta à distribuição de fundos de investimento para o RPPS

Este formulário tem por objetivo colher informações para a análise do credenciamento de instituições pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Não representa garantia ou compromisso de alocação de recursos sob a gestão ou administração da instituição, devendo o RPPS, ao efetuar a aplicação de recursos, certificar-se da observância das condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência previstas na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN e da aderência à Política Anual de Investimentos.
Número do Termo de Análise de Credenciamento: 
Número do Processo instaurado: 
Documento de solicitação do credenciamento: 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Ente Federativo:  CNPJ: 
Unidade Gestora do RPPS:  CNPJ: 
Possui critérios preestabelecidos pelo ente federativo para credenciamento ou alocação de recursos do RPPS?
1. Tipo de ato normativo/documento:  Data: 
2. Critérios: 
Informações relativas à pesquisa de padrão ético de conduta (art. 3º, §1º, Portaria MPS nº 519/2011):
Resultado de pesquisa ao site da CVM (ex.: http://sistemas.cvm.gov.br/) sobre Processos Administrativos e Processos Administrativos Sancionadores, no site do Bacen (ex.: http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm) sobre Processos Administrativos Punitivos, além de outras pesquisas de processos administrativos, judiciais, ou informações de conhecimento público que possam caracterizar indício de irregularidades na atuação da Instituição, seus controladores, sócios ou executivos:
Processo/Decisão Assunto/Objeto Data Fonte da Informação
Resultado da análise das informações pelo responsável pelo Credenciamento: 
Informações sobre a Política de Distribuição (Forma de remuneração dos distribuidores, relação entre distribuidores e a Instituição, concentração de fundos sob administração/gestão e distribuidores):
Análise da Instituição administradora/gestora objeto do presente Processo de Credenciamento:
A - Verificação de informações sobre conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e restrições que desaconselhem um relacionamento seguro:
B - Regularidade Fiscal e Previdenciária:
C - Qualificação do corpo técnico:
D - Histórico e experiência de atuação:
E - Outros critérios de análise:
Responsável pela Análise: Cargo: CPF: