Secretaria Especial de Previdência e Trabalho > Previdência no Serviço Público > Legislação dos RPPS

  Perguntas e Respostas Resolução CMN - 17/09/2019 - Versão 09

  Resolução CMN Nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, atualizada até 30 de novembro de 2018

  Esclarecimentos da Lista de Instituições da Resolução Nº 4.695

  Instituições Elegíveis para RPPS (art. 15 da Res. CMN 3.922/2010) - 28/11/2018

  Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 (Atualizada até 05/06/2019)